PPRA E LTCAT TÊM A MESMA FINALIDADE? PODEM ESTAR NO MESMO DOCUMENTO?

É comum muitas empresas de consultoria em SST elaborarem o PPRA juntamente com o LTCAT, ou seja, entregam somente um documento contendo todas as informações.

 

Daí eu lhe pergunto: PPRA e LTCAT TÊM A MESMA FINALIDADE? POSSO CONSIDERAR AMBOS EM UM ÚNICO DOCUMENTO?

 

Vamos às legislações:

 

A Norma Regulamentadora nº 9 (NR-9), em seu item 9.1, ?estabelece a obrigatoriedade da elaboração e implementação, por parte de todos os empregadores e instituições que admitam trabalhadores como empregados, do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA, visando à preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes ou que venham a existir no ambiente de trabalho, tendo em consideração a proteção do meio ambiente e dos recursos naturais.?

 

Resumindo, o PPRA:

1)   É um Programa contínuo;

2)   Visa a Prevenção;

3)   Utiliza parâmetros tanto nacionais quanto internacionais para avaliação de agentes;

4)   Pode ser elaborado por qualquer profissional; e

5)   Pertence à legislação TRABALHISTA.

 

Já a Lei nº 8.213/91, em seu Art. 58 § 1º, diz que ?A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho nos termos da legislação trabalhista.?

Resumindo, o LTCAT:

1)   É um texto que contém um parecer técnico, ou seja, é conclusivo;

2)   Comprova a exposição ou não do segurado aos agentes nocivos previstos na Legislação PREVIDENCIÁRIA, para fins de Aposentadoria Especial;

3)   Utiliza somente parâmetros da legislação nacional;

4)   É elaborado somente por Engenheiro de Segurança ou Médico do Trabalho;

5)   Pertence à legislação PREVIDENCIÁRIA.

 

Portanto, PPRA e LTCAT NÃO TEM A MESMA FINALIDADE! Devem ser elaborados separadamente, cada um conforme cada legislação específica. Caso sua empresa tenha um único documento, CUIDADO! Você pode estar correndo um sério risco!

Nossa Consultoria tem como objetivo realizar um trabalho de excelência, que irá proporcionar redução de custos e segurança jurídica para sua empresa.

 

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Um grande abraço e Muito Obrigado!